11º Exame · questão 68

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

Por se tratar de norma híbrida, que altera a natureza da ação penal e tem reflexos penais mais benéficos ao réu, aplica-se a regra penal da retroatividade da lei mais benigna, atingindo os processos em curso.

Por que as outras estão erradas

• B) A regra da imediatidade processual pura, sem exame de retroatividade, não se aplica aqui porque a alteração na espécie de ação penal tem natureza mista, com repercussão penal direta sobre a persecução do réu.
• C) A irretroatividade não se aplica porque a norma que exige representação é mais benéfica ao acusado, e não mais gravosa, autorizando sua retroação.
• D) A questão da gravidade da norma não se resolve pela simples imediatidade processual, pois, tratando-se de norma híbrida penal-processual benéfica, prevalece a retroatividade em favor do réu, e não a mera aplicação imediata.

Fundamento: art. 88 da Lei 9.099/95

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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