A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.
A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor, mas deve ser sempre escrita e interpretada restritivamente, sem admitir extensão de seus termos.
Por que as outras estão erradas
A) Luciana, sendo casada, necessita da outorga do cônjuge para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens.
C) Na dação em pagamento, se a coisa dada em pagamento é evicta, restaura-se a obrigação primitiva, com todas as suas garantias, inclusive a fiança, mas não permanece a extinção da obrigação do fiador nos termos colocados.
D) A fiança sem prazo determinado permite a exoneração do fiador mediante notificação ao credor, ficando obrigado apenas pelas obrigações anteriores à notificação.
Fundamento: art. 819 do CC
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