A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional. Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
O recurso ordinário em mandado de segurança denegatório julgado em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais estaduais é dirigido ao STJ, não ao STF, mas a alternativa correta trata da competência do STJ para julgar recurso ordinário em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e Município ou pessoa residente no país de outro.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso ordinário constitucional não exige pré-questionamento, requisito próprio dos recursos extraordinário e especial.
B) O recurso ordinário constitucional permite a rediscussão de matéria fática, funcionando como um recurso de ampla devolutividade, diferente do extraordinário e do especial.
C) A competência para julgar recurso ordinário contra mandado de segurança denegado em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais estaduais é do STJ, e não do STF.
Fundamento: art. 105, II, c, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
