Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
14º Exame · questão 14Direito Constitucional
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
A não aplicação da Lei de Licitações por ente estadual configura descumprimento de lei federal, autorizando a intervenção da União para prover a execução de lei, conforme previsão constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) A intervenção da União nos Municípios só é cabível quando estes se localizam em Territórios Federais; no caso de Município integrante de Estado, apenas o próprio Estado pode intervir, nunca a União diretamente.
C) A desobediência a ordem ou decisão judicial depende de requisição do Poder Judiciário para a decretação da intervenção; ela não é automática nem dispensa esse ato formal.
D) A intervenção por não pagamento de dívida fundada exige que a inadimplência seja voluntária e intencional, por mais de dois anos consecutivos, e não a situação de dificuldade orçamental pontual e isolada relatada na questão.
Fundamento: art. 34, VII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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