Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
20º Exame · questão 15Direito Constitucional
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado- membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
O estado de defesa admite apenas uma prorrogação por igual período, sendo vedada nova extensão; persistindo a crise, a solução constitucional é a decretação do estado de sítio, nos termos do art. 136, §2º, CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão de segunda prorrogação do estado de defesa, que admite apenas uma única prorrogação por igual período.
B) A Constituição não permite prorrogações sucessivas até a debelação da crise, limitando-se a uma única prorrogação.
D) A intervenção federal não é medida obrigatória nesse contexto, sendo a via constitucional adequada a decretação do estado de sítio.
Fundamento: art. 136, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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