Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
14º Exame · questão 15Direito Constitucional
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
No estado de defesa, o Presidente decreta a medida e só depois submete o ato ao Congresso Nacional para aprovação; já o estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional antes de sua decretação.
Por que as outras estão erradas
A) A oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional é apenas opinativa e não substitui a exigência de submissão ao Congresso Nacional, que é indispensável em ambos os institutos.
C) Agressão armada estrangeira é hipótese de estado de sítio, não de estado de defesa, que se destina a situações de instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções.
D) O Congresso Nacional não pode ser fechado durante o estado de sítio; ao contrário, ele permanece em funcionamento e fiscaliza a execução das medidas coercitivas.
Fundamento: art. 136 e art. 137, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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