Direito Constitucional · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
34º Exame · questão 15Direito Constitucional
A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida. Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa
Gabarito comentado
Resposta correta: D — é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual. 5 PROVA APLICADA
A decretação do estado de defesa é competência privativa e indelegável do Presidente da República, não podendo ser exercida por governadores de Estado, ainda que diante de calamidade de grandes proporções na natureza.
Por que as outras estão erradas
A) O estado de defesa não pode ser decretado pelo governador do Estado em nenhuma hipótese, de modo que a exigência de consulta prévia à Assembleia Legislativa estadual é irrelevante, pois falta competência ao próprio chefe do executivo estadual para tanto.
B) Não existe previsão constitucional de delegação da competência presidencial para decretar estado de defesa aos governadores estaduais, sendo essa competência exclusiva e indelegável do Presidente da República.
C) A calamidade de grandes proporções na natureza é justamente uma das hipóteses constitucionais que autorizam a decretação do estado de defesa, ainda que a competência para tanto seja exclusiva do Presidente da República.
Fundamento: art. 136, caput, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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