O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa expressamente reconhecida pelo art. 5º, II, da Lei 7.347/85 (LACP) para propor ação civil pública, especialmente na defesa de necessitados e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Por que as outras estão erradas
A) Na tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença faz coisa julgada erga omnes (ou ultra partes), beneficiando todos os titulares do direito lesado, e não apenas as partes do processo, nos termos do art. 103, III, do CDC.
C) A Lei da Ação Popular não veda a aplicação subsidiária do CPC; ao contrário, o microssistema da tutela coletiva admite a integração entre as leis (LAP, LACP, CDC, CPC), aplicando-se o CPC de forma subsidiária.
D) O Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial, e não judicial, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85.
Fundamento: art. 5º, II, da Lei 7.347/85
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