Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
17º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
Segundo a jurisprudência do TST, mesmo com a falência decretada, a Justiça do Trabalho mantém competência para processar e julgar a reclamação e apurar o crédito, mas o pagamento deve ocorrer no juízo falimentar, universal, que organiza o concurso de credores.
Por que as outras estão erradas
A) A decretação da falência não desloca a competência para processar e julgar a ação trabalhista, que permanece na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito.
C) A execução direta na Justiça do Trabalho não é possível após a falência, pois o pagamento deve seguir o rito do concurso de credores no juízo falimentar.
D) Não se trata de competência concorrente; a Justiça do Trabalho apura o crédito e o juízo falimentar realiza o pagamento, sem opção de escolha entre as duas vias.
Fundamento: Súmula 480 do TST
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