Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.
O pacto comissório é vedado apenas antes ou durante a existência da dívida; celebrado após o vencimento, como dação em pagamento da coisa empenhada, é válido, pois a lei permite ao credor pignoratício receber a coisa em pagamento da dívida vencida.
Por que as outras estão erradas
A) A validade do acordo não depende de escritura pública, bastando o ajuste entre as partes após o vencimento da dívida.
B) O pacto vedado é o comissório propriamente dito, ajustado antes do vencimento; após o vencimento, a dação em pagamento da coisa empenhada é expressamente permitida.
C) Não há exigência de homologação judicial para que o acordo de dação em pagamento da coisa empenhada produza efeitos entre as partes.
Fundamento: art. 1.428, parágrafo único, do CC
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