Direito do Consumidor · Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço
18º Exame · questão 47Direito do Consumidor
Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
O CDC garante ao consumidor, em caso de vício de qualidade do serviço, a escolha entre reexecução do serviço sem custo, restituição da quantia paga corrigida ou abatimento proporcional do preço.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo de validade do orçamento não é fixado em dez dias pela lei consumerista, cabendo às partes estipulá-lo livremente, como ocorreu no caso com o prazo de 15 dias.
B) O CDC veda a cobrança de qualquer acréscimo não previsto no orçamento prévio, incluindo a contratação de terceiros, salvo autorização expressa do consumidor, não sendo correto afirmar que Hugo responderia por tais ônus.
D) A elaboração de orçamento prévio deve ser feita por escrito, discriminando valores de mão de obra, materiais e serviços, sendo prática abusiva sua omissão, não bastando forma oral.
Fundamento: art. 20 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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