Filosofia do Direito · Hermenêutica e Argumentação Jurídica
19º Exame · questão 11Filosofia do Direito
Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:
Gabarito comentado
Resposta correta: A — uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos fatos e valores.
A Teoria Tridimensional de Reale entende o Direito como fato, valor e norma em constante interação dinâmica, de modo que mudanças nos planos fático e valorativo (como a aceitação social da união homoafetiva) reconfiguram o sentido da norma, mesmo sem alteração do seu texto.
Por que as outras estão erradas
B) A questão não trata do poder discricionário dos magistrados na interpretação da norma, mas da interação dialética entre fato, valor e norma segundo a teoria tridimensional.
C) A teoria tridimensional não estabelece hierarquia ou precedência do fato social sobre a norma, mas uma relação de integração dinâmica entre os três elementos (fato, valor e norma).
D) A alternativa trata de ativismo judicial e discricionariedade, tema estranho à explicação proposta pela teoria tridimensional do direito de Reale para o caso.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Hermenêutica e Argumentação Jurídica
