Direito Processual Civil · Honorários e Gratuidade da Justiça
20º Exame · questão 1Direito Processual Civil
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.
O juiz pode determinar o pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado, por dedução da quantia devida à parte, dispensando a concordância desta nos autos, salvo se a parte demonstrar que já efetuou o pagamento, já que o contrato de honorários juntado aos autos tem força executiva própria e prioridade de recebimento.
Por que as outras estão erradas
A) Não é necessário processo autônomo, pois a lei processual permite que os honorários contratuais sejam deduzidos e pagos diretamente ao advogado nos próprios autos em que o contrato foi juntado.
C) A execução não precisa ser autônoma nem direcionada à Fazenda Pública, bastando a juntada do contrato aos autos para que o juiz determine a dedução em favor do advogado.
D) A dedução em favor do advogado independe de concordância expressa da parte constituinte nos autos, sendo esta necessária apenas para afastar a presunção quando alegado pagamento anterior.
Fundamento: art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94
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