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21º Exame · questão 57

Direito Processual Civil · Honorários e Gratuidade da Justiça

21º Exame · questão 57Direito Processual Civil

A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.

A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita na própria contestação, quando a parte contrária for a ré, sem necessidade de incidente em autos apartados ou de agravo de instrumento.

Por que as outras estão erradas

  • A) O CPC não exige autos apartados quando a impugnação é feita pela parte que já vai se manifestar no processo (contestação); autos apartados só ocorrem em hipóteses específicas, como quando a impugnação é de terceiro ou incidental em outro momento processual.
  • C) A lei presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, mas essa presunção não se aplica à pessoa jurídica, que deve comprovar documentalmente a hipossuficiência; ainda assim, quem deve comprovar é quem pediu o benefício, não quem o impugna.
  • D) A decisão que concede a gratuidade de justiça é impugnável na contestação (ou em recurso próprio nas hipóteses do CPC), e não por agravo de instrumento neste caso, pois a parte ainda vai apresentar sua peça de defesa no processo.

Fundamento: art. 100 do CPC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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