Direito Processual Civil · Honorários e Gratuidade da Justiça
30º Exame · questão 56Direito Processual Civil
A Associação "X", devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está
Gabarito comentado
Resposta correta: D — incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas. 18 PROVA APLICADA
As associações autoras de ação civil pública, quando de boa-fé, são isentas de honorários advocatícios e demais despesas processuais, respondendo apenas em caso de comprovada má-fé, situação em que também arcam com o décuplo das custas.
Por que as outras estão erradas
A) A sentença não está parcialmente correta quanto à condenação em honorários, pois a regra de isenção se aplica de forma ampla às associações autoras, salvo má-fé, tornando toda a condenação incorreta.
B) A isenção não se limita à hipótese de litigância de má-fé nem se restringe à tutela coletiva de forma diversa da regra específica, que prevê isenção ampla salvo comprovada má-fé.
C) O juiz não tem discricionariedade para fixar honorários contra a associação autora de ação civil pública improcedente, pois a lei específica prevê isenção, ressalvada a má-fé.
Fundamento: art. 18 da Lei 7.347/1985
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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