Direito Processual Civil · Honorários e Gratuidade da Justiça
25º Exame · questão 56Direito Processual Civil
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.
Havendo omissão quanto aos honorários sucumbenciais na sentença transitada em julgado, o advogado deve propor ação autônoma de cobrança para ver reconhecido e satisfeito seu direito aos honorários, já que o silêncio impede a complementação no mesmo processo após a preclusão.
Por que as outras estão erradas
A) A ausência de manifestação sobre honorários na decisão transitada em julgado não extingue o direito do advogado, que pode ser exercido por meio de ação própria.
B) Não há presunção legal de fixação implícita de honorários em percentual médio; a omissão apenas enseja a busca do direito por via autônoma.
C) O trânsito em julgado impede a discussão dos honorários no mesmo processo por simples petição, sendo necessária ação autônoma para tanto.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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