Direito Processual Civil · Honorários e Gratuidade da Justiça
20º Exame · questão 55Direito Processual Civil
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.
O trânsito em julgado de sentença omissa quanto aos honorários não impede o ajuizamento de ação autônoma para sua fixação e cobrança, pois os honorários constituem direito autônomo do advogado, distinto do objeto da lide principal.
Por que as outras estão erradas
A) O juiz não agiu com acerto, pois o exercício da advocacia em causa própria não afasta o direito aos honorários de sucumbência, que são devidos mesmo quando o advogado atua na defesa de interesse próprio.
B) Os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de prioridade e impenhorabilidade.
C) A lei permite expressamente que o advogado requeira que os honorários sejam pagos em favor da sociedade de advogados da qual é sócio.
Fundamento: art. 85, §18, CPC
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