Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
20º Exame · questão 23Direito Internacional
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
O contrato foi assinado em Londres, e a regra de conexão do direito internacional privado brasileiro determina que as obrigações contratuais se regem pela lei do local de sua constituição, ainda que as partes tenham eleito o foro brasileiro para julgar eventual litígio; foro e lei aplicável são questões distintas.
Por que as outras estão erradas
A) O juiz brasileiro não está livre para aplicar sempre a lei brasileira: a LINDB determina a aplicação da lei do local de constituição da obrigação, que no caso é o Reino Unido.
B) A eleição de foro pelas partes é válida e afasta a regra de que o local de assinatura do contrato determinaria a competência jurisdicional; foro e lei aplicável não se confundem.
D) Não existe regra geral de aplicação da lex fori em razão da nacionalidade das partes; a LINDB adota a lei do local de constituição da obrigação para reger o contrato.
Fundamento: art. 9º da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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