Direito do Trabalho · FGTS
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: A — Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
Segundo entendimento do TST, o empregado transferido para prestar serviços no exterior mantém direito ao FGTS, que continua sendo depositado na conta vinculada no Brasil, ainda que a legislação do país estrangeiro não preveja esse direito.
Fundamento: Súmula 207 do TST (superada) - aplicação atual do princípio da norma mais favorável e art. 15 da Lei 8.036/90
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