O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
O FGTS é direito indisponível do trabalhador e constitui parcela de natureza social protegida constitucionalmente, de modo que não pode ser objeto de negociação coletiva para redução de seu percentual, sendo nula a cláusula que assim dispuser.
Por que as outras estão erradas
A) A reforma trabalhista prestigiou a negociação coletiva, mas não alcança direitos indisponíveis como o FGTS, que está fora do rol de matérias negociáveis.
B) Não existe previsão legal de homologação judicial que convalide negociação sobre matéria de objeto ilícito, pois a nulidade decorre da própria natureza indisponível do direito.
D) Não há autorização legal para negociar redução do percentual de FGTS mesmo mediante compensação parcial, pois o direito é integralmente indisponível.
Fundamento: art. 7º, III, CF/88
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