Exame 2010-3 · questão 19

Direito Processual Civil · Procedimentos Especiais

Exame 2010-3 · questão 19Direito Processual Civil

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: B — a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Na ação popular, a improcedência por insuficiência de provas não gera coisa julgada material com efeitos erga omnes, permitindo que a mesma ação seja proposta novamente por qualquer cidadão com base em nova prova.

Por que as outras estão erradas

A) A coisa julgada não se restringe às ações julgadas procedentes após duplo grau obrigatório; a distinção legal relevante está na natureza da improcedência (com ou sem exame aprofundado de provas), e não em reexame necessário como condição geral de formação de coisa julgada.
C) A improcedência por insuficiência de provas também não gera coisa julgada erga omnes, mas a improcedência de mérito, com exame exauriente das provas, produz coisa julgada oponível a todos, tornando a assertiva imprecisa ao generalizar todos os casos de improcedência.
D) A ação popular, quando julgada procedente, produz efeitos erga omnes, e não meramente inter partes, sendo incorreta a regra geral proposta na alternativa.

Fundamento: art. 18 da Lei 4.717/65

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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