O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
O mandado de segurança coletivo tutela direitos de parte da categoria, associação ou entidade, atuando o impetrante como substituto processual dos membros, sem necessidade de autorização expressa de cada um.
Por que as outras estão erradas
B) A sentença de procedência não produz efeitos erga omnes, mas apenas em favor dos membros da categoria, associação ou entidade substituídos pelo impetrante.
C) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiam o impetrante individual que não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo legal.
D) Não se admite embargos infringentes em mandado de segurança, sendo o writ julgado em rito próprio e sumário, incompatível com esse recurso.
Fundamento: art. 22, §1º da Lei 12.016/09
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