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Exame 2010-3 · questão 25

Direito Processual Civil · Petição Inicial e Resposta do Réu

Exame 2010-3 · questão 25Direito Processual Civildesatualizada

A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.

Contra a sentença liminar de improcedência cabe apelação, e o próprio juízo de primeiro grau pode se retratar no prazo de cinco dias, reconsiderando a decisão antes de remeter o recurso ao tribunal.

Por que as outras estão erradas

  • A) O recurso cabível contra a sentença liminar é a apelação, e não o agravo, por se tratar de decisão que extingue o processo com julgamento de mérito.
  • C) A sentença liminar somente é cabível quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito, exigindo identidade de teses jurídicas com casos anteriormente julgados improcedentes pelo mesmo juízo.
  • D) Caso o tribunal dê provimento à apelação, os autos retornam ao juízo de origem para que se determine a citação do réu e o regular prosseguimento do processo, e não apenas nessa hipótese o réu é citado.

Fundamento: art. 285-A do CPC/73

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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