Direito Administrativo · Bens Públicos
A sociedade "Limpatudo" S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
Resposta correta: C — privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
Os bens de empresa pública prestadora de serviço público têm natureza privada, mas quando afetados à prestação do serviço são impenhoráveis, sob pena de comprometer a continuidade do serviço público, aplicando-se a execução por outros meios que não a penhora direta desses bens.
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