Direito Administrativo · Bens Públicos
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: C — O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
A praça pública é bem de uso comum do povo, afetado a uma finalidade pública, de modo que sua alienação exige prévia desafetação (mudança de destinação) e observância dos requisitos da lei de licitações, como autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.
Fundamento: art. 17 da Lei 8.666/1993
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