Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.
Os bens da autarquia, por integrar a Administração Pública direta e indiretamente sujeita a regime de direito público, são considerados públicos e impenhoráveis, submetendo-se ao regime de precatórios; já os bens da sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial são privados e, portanto, penhoráveis.
Por que as outras estão erradas
A) Os bens da autarquia não são privados, pois esta integra a Administração Indireta com regime jurídico de direito público e goza da impenhorabilidade típica da Fazenda Pública.
B) A afirmação está incorreta quanto à sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, cujos bens não afetados ao serviço público seguem regime privado e são penhoráveis.
C) A afirmação inverte os regimes: os bens da autarquia são públicos e impenhoráveis, enquanto os da sociedade de economia mista em regime concorrencial são privados e penhoráveis.
Fundamento: art. 100 da CF/88
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