Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
Tratando-se de bem dominical, sem afetação a finalidade pública, incide a regra geral da imprescritibilidade dos bens públicos, vedando-se a usucapião mesmo diante do longo período de posse e da função social exercida pelos ocupantes.
Por que as outras estão erradas
A) Ainda que desafetado e sem uso efetivo pela Administração, o bem público dominical continua sendo imprescritível, não se admitindo a aquisição por usucapião.
C) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta, pois os bens dominicais podem ser alienados, observados os requisitos legais, diferentemente dos bens de uso comum e de uso especial enquanto afetados.
D) O bem se tornaria de uso especial apenas se destinado a uma finalidade administrativa específica, e não pela mera construção de uma praça, que caracteriza bem de uso comum do povo.
Fundamento: art. 102 do CC c/c art. 183, §3º, CF/88
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