Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é
21º Exame · questão 50
Direito Empresarial · Sociedade Limitada
21º Exame · questão 50Direito Empresarial
Gabarito comentado
Resposta correta: A — legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
Como o capital social não está integralizado, a lei exige aprovação unânime dos sócios para que pessoa estranha ao quadro social seja nomeada administradora da sociedade limitada.
Por que as outras estão erradas
- B) A regência supletiva pela Lei das S.A. é irrelevante para essa exigência, que decorre de norma específica do Código Civil sobre administração por não sócio.
- C) A previsão contratual prévia não supre a exigência legal de unanimidade quando o capital social não está integralizado.
- D) A integralização do capital não é condição para a indicação, mas sim o quórum de aprovação, que muda conforme o capital esteja ou não integralizado.
Fundamento: art. 1.061 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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