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21º Exame · questão 77

Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista

21º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

A equiparação salarial gera parcela de natureza salarial que integra o salário de contribuição, e a Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir, conforme o art. 114, VIII, da CF/88.

Por que as outras estão erradas

  • A) O reconhecimento de vínculo empregatício, por si só, sem condenação em parcelas de natureza salarial, não gera execução de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho.
  • C) A ausência de recolhimento de INSS durante contrato já formalizado com CTPS assinada não decorre de sentença condenatória trabalhista, faltando o pressuposto do art. 114, VIII, CF/88.
  • D) O pagamento de salário por fora ('por fora dos contracheques') reconhecido em juízo gera controvérsia sobre a competência executória, mas o gabarito aponta a equiparação salarial como a hipótese correta de execução direta pela Justiça do Trabalho.

Fundamento: art. 114, VIII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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