Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
21º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.
Por gozar de prerrogativas processuais como devedora subsidiária de natureza pública, a União pode opor embargos à execução independentemente de garantia do juízo, já que seus bens são impenhoráveis e sujeitos a regime de precatório.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de garantia do juízo não se aplica aos entes públicos, dispensados dessa condição por força de sua submissão ao regime de precatórios e impenhorabilidade de bens.
B) A CLT não veda a oposição de embargos à execução pela União; ao contrário, essa via está disponível a qualquer executado, inclusive à Fazenda Pública.
D) Embargos à execução são meio de defesa do executado, não recurso, de modo que não se aplica a esse instituto a prerrogativa de prazo em dobro destinada aos recursos da Fazenda Pública.
Fundamento: art. 884 da CLT c/c art. 910 do CPC
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