Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
Na locação não residencial em que o locador adquire previamente o imóvel especificado pelo pretendente à locação (locação built to suit), é lícito convencionar a renúncia ao direito de revisão do aluguel durante a vigência do contrato, em razão da autonomia negocial reconhecida pela Lei do Inquilinato para esse tipo de ajuste.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo para propositura da ação com pedido de liminar de desocupação é de 30 dias contados do termo final da notificação, e a caução exigida é equivalente a três meses de aluguel, não dois.
C) Nas locações em shopping centers, a lei veda a chamada 'denúncia vazia', mas permite a retomada pelo locador para uso próprio, ainda que no mesmo ramo de atividade do locatário, desde que atendidos os requisitos legais específicos.
D) Os contratos de locação para estabelecimentos de ensino não estão sujeitos à denúncia imotivada a qualquer tempo, dependendo do cumprimento das regras gerais de retomada previstas na Lei do Inquilinato.
Fundamento: art. 54 da Lei 8.245/1991
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