Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
22º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
O TRCT preenchido, mas com carimbo indicando que nada foi pago, não é título executivo extrajudicial válido, pois não retrata reconhecimento de dívida líquida e certa incontroversa; por isso a via adequada é a ação monitória, cabível na Justiça do Trabalho para cobrança de obrigação de pagamento baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, aplicando-se subsidiariamente o CPC quanto ao mandado de pagamento.
Por que as outras estão erradas
B) Não há na CLT ou na legislação trabalhista essa limitação de alçada de dois salários mínimos nem a vedação de recurso para ação monitória.
C) O TRCT com carimbo de que nada foi pago não constitui título executivo extrajudicial, pois falta o requisito de certeza quanto à quitação, o que inviabiliza a execução direta.
D) A ação monitória é admitida na Justiça do Trabalho por aplicação subsidiária do CPC, não havendo incompatibilidade de procedimentos.
Fundamento: art. 700 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
