Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Gabarito comentado
Resposta correta: B — ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Diante da multiplicidade de processos com a mesma questão de direito, o instrumento adequado é o incidente de resolução de demandas repetitivas, requerido ao Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo, para fixação de tese jurídica uniforme.
Por que as outras estão erradas
A) O incidente de assunção de competência não se destina a demandas repetitivas, mas a causas de relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
C) O incidente de arguição de inconstitucionalidade serve para submeter ao órgão especial ou pleno do tribunal o controle difuso de constitucionalidade em um processo específico, não para uniformizar demandas repetitivas.
D) A conversão em ação coletiva não é o mecanismo processual previsto para tratar da repetição massiva de demandas individuais sobre a mesma questão jurídica.
Fundamento: art. 976 do CPC
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