Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
Cabe ação rescisória quando a decisão aplica indevidamente tese firmada em julgamento de casos repetitivos a caso concreto que não se ajusta à situação fática ou jurídica prevista no paradigma, hipótese expressamente prevista como fundamento de rescindibilidade.
Por que as outras estão erradas
A) O CPC prevê expressamente, entre as hipóteses de rescisória, a violação manifesta de norma jurídica, e a aplicação indevida de precedente vinculante se enquadra nessa hipótese, não a afastando.
C) O erro na aplicação do precedente não se equipara à prova falsa, que é hipótese autônoma e distinta de rescindibilidade relacionada à falsidade de prova usada no processo, não ao uso equivocado de tese jurídica.
D) Não se trata de ofensa à coisa julgada, pois a rescisória visa desconstituir a própria coisa julgada com fundamento em vício na aplicação do direito, e não em violação de julgado anterior.
Fundamento: art. 966, §5º, do CPC
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