Direito Internacional · Direito Internacional Privado e Conflito de Leis
25º Exame · questão 21Direito Internacional
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
Gabarito comentado
Resposta correta: B — a lei francesa, porque François é residente da França.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade da pessoa é regida pela lei do seu domicílio, de modo que a capacidade de François, domiciliado na França, se rege pela lei francesa.
Por que as outras estão erradas
A) O local de celebração do contrato não determina a lei aplicável à capacidade das partes, que segue a regra do domicílio.
C) O local de execução dos serviços é irrelevante para definir a lei aplicável à capacidade civil da parte contratante.
D) A escolha contratual da lei aplicável ao contrato não se estende à capacidade das partes, questão de estatuto pessoal regida pela lei do domicílio.
Fundamento: art. 7º da LINDB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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