Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
A existência de nascituro ou de filho incapaz do casal impede a realização do divórcio consensual pela via extrajudicial, exigindo-se nesse caso a via judicial, com a devida intervenção do Ministério Público.
Por que as outras estão erradas
A) A via extrajudicial é vedada quando há filho incapaz ou nascituro envolvido, ainda que exista consenso entre os cônjuges quanto à partilha e aos alimentos.
C) O divórcio consensual pode ser homologado mesmo sem prévia partilha de bens, que pode ser realizada posteriormente em ação própria.
D) Não é a partilha que impede a via extrajudicial, mas sim a existência de nascituro, que exige que todo o procedimento, incluindo o divórcio, seja realizado judicialmente.
Fundamento: art. 733 do CPC
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