A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
A associação constituída há mais de um ano e com finalidade institucional de proteção ao consumidor tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, dispensada até mesmo a autorização assemblear.
Por que as outras estão erradas
A) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, especialmente havendo interesse social relevante e consumidores hipossuficientes envolvidos.
C) O consumidor individualmente considerado não está entre os legitimados do rol taxativo da Lei 7.347/85 para propor ação civil pública.
D) A atuação da Defensoria Pública não dispensa a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei quando não for parte, conforme exige a legislação da ação civil pública.
Fundamento: art. 5º da Lei 7.347/85
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