Direito Tributário · Obrigação Tributária e Fato Gerador
26º Exame · questão 23Direito Tributário
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
O CTN autoriza a aplicação retroativa de normas que ampliem poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo em relação a fatos geradores anteriores, desde que o lançamento ainda não tenha ocorrido, pois tais normas têm natureza meramente procedimental.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio da anterioridade anual só se aplica à instituição ou majoração de tributos, não a normas procedimentais de apuração e fiscalização.
B) O CTN expressamente permite a aplicação de legislação posterior que amplie poderes de investigação às apurações de fatos geradores pretéritos, ainda não lançados.
D) A anterioridade nonagesimal também diz respeito à criação ou aumento de tributo, não sendo o fundamento correto para a aplicação da norma processual ao caso.
Fundamento: art. 144, §1º, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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