Direito Tributário · Obrigação Tributária e Fato Gerador
27º Exame · questão 24Direito Tributário
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
O Código Tributário Nacional admite expressamente a dação em pagamento de bens imóveis como modalidade extintiva do crédito tributário, desde que na forma e condições estabelecidas em lei.
Por que as outras estão erradas
A) O pagamento em dinheiro não é a única forma de extinção do crédito tributário, havendo previsão legal expressa para dação em pagamento de imóveis.
B) Não existe no direito tributário brasileiro um princípio geral de 'menor onerosidade para o devedor' que autorize o pagamento de tributos mediante prestação de serviços ou outras formas não previstas em lei.
D) A prestação de serviços não está entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas em lei, não sendo admitida nem mesmo em caráter subsidiário ou de garantia.
Fundamento: art. 156, XI, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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