Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
A perda do cargo público como efeito da condenação não é automática, exigindo motivação e declaração expressa na sentença, mas pode ser aplicada mesmo com pena inferior a um ano quando fica demonstrada a incompatibilidade entre o exercício da função pública e o crime cometido contra a Administração, sem a exigência de pena mínima de quatro anos para os crimes contra a Administração Pública.
Por que as outras estão erradas
A) a perda do cargo não é efeito automático, exigindo motivação e declaração expressa na sentença; a lei não condiciona esse efeito à pena superior a quatro anos para os crimes contra a Administração Pública praticados com abuso de poder ou violação de dever.
B) o efeito não é automático, dependendo de declaração motivada na sentença, e o patamar de um ano de pena não é o critério aplicável ao caso de crime contra a Administração Pública.
C) embora correto dizer que a perda do cargo não é automática, está equivocado afirmar que ela não poderia ser aplicada, pois a lei não exige pena mínima de quatro anos para os crimes contra a Administração Pública, apenas para outros crimes com abuso de poder ou dever.
Fundamento: art. 92, I, do CP
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