Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
26º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes. Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogado comum.
Empregado e empregador não podem ser representados pelo mesmo advogado no acordo extrajudicial, pois a CLT exige que cada parte tenha advogado próprio, sendo vedada a representação por advogado comum, o que impede a homologação nesse caso.
Por que as outras estão erradas
A) A simples manifestação de vontade das partes não basta, pois a CLT exige requisito formal específico quanto à representação processual das partes por advogados distintos, não atendido no caso.
C) O procedimento de homologação de acordo extrajudicial é expressamente previsto na CLT como modalidade de jurisdição voluntária trabalhista, existindo sim tal procedimento.
D) Não há exigência de renda mínima do empregado como condição de validade do acordo extrajudicial trabalhista.
Fundamento: art. 855-B, §2º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
