Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas de Proteção
27º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
O ECA autoriza o afastamento cautelar do agressor da moradia comum como medida de proteção urgente para resguardar a integridade psicológica do adolescente, sendo cabível também a fixação de alimentos provisórios para garantir o sustento do protegido, já que o afastamento não pode desamparar materialmente a vítima.
Por que as outras estão erradas
A) A situação não é mero desajuste familiar, mas configura violência psicológica contra o adolescente, matéria expressamente tutelada pelo ECA como medida de proteção.
C) A possibilidade de fixação de alimentos provisórios não é incompatível com o caráter cautelar do afastamento, pois a urgência da proteção material do adolescente não pode ser afastada sob o argumento de irreversibilidade.
D) A gravidade dos fatos, com dano psicológico clinicamente diagnosticado, justifica medida mais incisiva que o mero aconselhamento, autorizando o afastamento do agressor do lar.
Fundamento: art. 130 da Lei 8.069/90 (ECA)
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