Direito Processual Civil · Petição Inicial e Resposta do Réu
27º Exame · questão 56Direito Processual Civil
Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal- estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
O art. 329, I, do CPC permite o aditamento ou alteração do pedido até o saneamento do processo, mas exige o consentimento do réu quando já houver ocorrido a citação, o que é o caso, já que houve contestação.
Por que as outras estão erradas
A) Ignora que, após a citação do réu, o aditamento do pedido depende do seu consentimento, não sendo mais livre.
B) O aditamento continua sendo possível até o saneamento do processo, mesmo após a citação e a contestação, desde que haja concordância do réu.
D) O prazo legal para aditamento vai até o saneamento do processo, e não até a sentença, tornando a alternativa incorreta quanto ao marco temporal.
Fundamento: art. 329, I, do CPC
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