Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
27º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.
A CLT estabelece prazo de 45 dias, contados do descumprimento da decisão ou do trânsito em julgado sem pagamento nem garantia da execução, para que o nome do executado seja inscrito no BNDT, prazo esse que não foi respeitado no caso.
Por que as outras estão erradas
A) A inserção não pode ser imediata; a lei exige o decurso de prazo específico após a inércia do devedor.
B) A inserção no BNDT não é discricionária do juiz, havendo prazo legal expresso de 45 dias a ser observado.
C) A Justiça do Trabalho continua operando o BNDT, sendo a inscrição medida prevista em lei, apenas condicionada ao decurso do prazo legal.
Fundamento: art. 883-A da CLT
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