Ética Profissional e Estatuto da OAB · Órgãos e Estrutura da OAB
28º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
A Caixa de Assistência dos Advogados tem direito a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, e a competência para intervir na Caixa, em caso de irregularidades, é do próprio Conselho Seccional ao qual ela está vinculada.
Por que as outras estão erradas
B) A Caixa de Assistência recebe sim parte das anuidades do Conselho Seccional, não estando restrita a contribuições específicas, e a intervenção não é atribuição do Conselho Federal.
C) Embora a receita da Caixa esteja corretamente descrita, a competência para intervir é do Conselho Seccional, e não do Conselho Federal.
D) A Caixa de Assistência recebe parte das anuidades do Conselho Seccional, contrariando a premissa de que só receberia contribuições específicas.
Fundamento: art. 62 do EAOB (Lei 8.906/94)
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