Direito Ambiental · Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
28º Exame · questão 33Direito Ambiental
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
A audiência pública é obrigatória quando solicitada por, no mínimo, 50 cidadãos, e sua não realização quando exigível torna nula a licença concedida, pois compromete a participação popular e a legitimidade do EIA/RIMA.
Por que as outras estão erradas
A) A legitimidade para solicitar audiência pública não é exclusiva do Ministério Público, sendo também conferida a entidades civis, ao Poder Legislativo e a cidadãos em número mínimo definido em resolução do CONAMA.
B) A solicitação por cidadãos, independentemente de vínculo com associação civil, também enseja a obrigatoriedade da audiência pública, desde que atingido o número mínimo exigido.
D) A celebração de TAC com o Ministério Público não supre a exigência de audiência pública quando esta for regularmente solicitada por número suficiente de cidadãos ou demais legitimados.
Fundamento: art. 2º, §2º, da Resolução CONAMA 1/1986
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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