Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
O Código Civil veda expressamente o pacto comissório nos direitos reais de garantia, impedindo que o credor fique com o bem empenhado, hipotecado ou dado em anticrese caso a dívida não seja paga, sendo nula qualquer cláusula nesse sentido.
Por que as outras estão erradas
A) A autonomia privada não prevalece diante de norma de ordem pública que proíbe expressamente o pacto comissório nas garantias reais, tornando nula a cláusula independentemente da vontade das partes.
C) A disparidade de valores e a estrutura da cláusula caracterizam justamente o pacto comissório vedado por lei, não se tratando de simples venda por preço inferior ao de mercado.
D) Há vedação expressa no Código Civil ao pacto comissório nas garantias reais, tornando incorreta a afirmação de que inexiste proibição no direito brasileiro.
Fundamento: art. 1.428 do CC
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