Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa. Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a). Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio
Gabarito comentado
Resposta correta: B — poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
A Lei nº 13.654/18 é norma penal mais benéfica e retroage mesmo após o trânsito em julgado, cabendo ao juízo da execução aplicá-la, conforme a Súmula 611 do STF.
Por que as outras estão erradas
A) O trânsito em julgado não impede a retroatividade de lei penal mais benigna, que se aplica mesmo durante a execução da pena.
C) Não é caso de revisão criminal, pois a aplicação de lei posterior mais favorável é atribuição do juízo da execução, não exigindo ação autônoma revisional.
D) Não há nulidade na sentença a justificar novo julgamento; trata-se apenas de adequação da pena à lei penal mais benéfica, feita na execução.
Fundamento: Súmula 611 do STF
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