Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
28º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Agravo de Petição. 23 UNIFICADO EM 17/03/2019
Como a decisão foi proferida em fase de execução, ainda que anule atos e determine nova citação para contestar, o recurso cabível é o Agravo de Petição, próprio das decisões proferidas em execução de sentença trabalhista.
Por que as outras estão erradas
A) Apelação não existe no processo do trabalho, sendo o recurso equivalente na fase de conhecimento o Recurso Ordinário.
B) O Recurso Ordinário é cabível contra decisões definitivas de primeiro grau na fase de conhecimento, não na execução.
C) O Agravo de Instrumento trabalhista serve para destrancar recurso denegado, não para impugnar decisão de mérito em execução.
Fundamento: art. 897, a, da CLT
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