Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
O Código Civil permite que o incapaz participe de sociedade limitada desde que o capital esteja totalmente integralizado e ele esteja devidamente assistido ou representado, sendo vedado o exercício de funções de administração pelo incapaz.
Por que as outras estão erradas
A) Erra por omitir a exigência de que o capital social esteja integralizado e a vedação expressa à administração pelo incapaz, condições exigidas cumulativamente pela lei.
B) Erra ao vedar de forma absoluta a participação de incapazes em sociedades limitadas, quando a lei civil expressamente permite tal participação sob certas condições.
C) Erra ao excluir qualquer hipótese de ingresso voluntário do incapaz, quando a lei admite a transferência de quotas para o incapaz assistido ou representado, não apenas por sucessão causa mortis.
Fundamento: art. 974, §3º do CC
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